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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003196-49.2025.8.16.9000

Recurso: 0003196-49.2025.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Liminar
Embargante(s): Everton de Moraes Victorianos
Embargado(s): Município de Céu Azul/PR
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
LETICIA CAMARGO PAIL VICTORIANOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO
MONOCRÁTICA - ERRO MATERIAL VERIFICADO – EMBARGOS
ACOLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL
QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA – SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Everton de Moraes Victorianos pleiteia a isenção de custas, ante a concessão do
benefício da justiça gratuita (seq. 9.1), de modo que acolho os embargos de declaração e passo a sanar
erro material verificado no acórdão de seq. 35.1.
Decido.
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
Conforme entendimento doutrinário:

“(....) o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de
obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum
ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o
caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão
que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou
contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.
Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de
declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se
impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo
julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (Humberto
Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil”, Forense, 25. ed., 1998, vol.
I, páginas 587/588). ”

Depreende-se que, de fato, o r. acórdão padece de erro material e merece ser sanado,
razão pela qual altero a decisão embargada nos seguintes termos:

Onde se lê:“Condeno a parte Agravante ao pagamento de custas (ex lege),
honorários advocatícios incabíveis na espécie recursal.

Leia-se:“Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, condeno a parte
recorrente/reclamante ao pagamento das custas processuais que fixo em 10%
sobre o valor da causa, com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do
novel CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da
justiça (seq. 9.1). Honorários advocatícios incabíveis na espécie recursal”.

Posto isso, tem-se que, mesmo diante do saneamento do vício, não há que modificar o
mérito da decisão, mantendo-se a condenação nos exatos termos e fundamentos da decisão objurgada.
Pelo exposto, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, exclusivamente para
sanar erro material, sem modificação do mérito.
Intimem-se as partes e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator